Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PC-MG 2025 · FGV
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
- BAdmite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
- CA previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
- DO princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
- EA presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 973 da Repercussão Geral do STF declara constitucional a remarcação do teste físico de candidata grávida, mesmo sem previsão em edital, como proteção à maternidade e à isonomia material.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 973.O Tema 900 da Repercussão Geral do STF proíbe remuneração inferior ao salário mínimo para servidor público, ainda que trabalhe em jornada reduzida (art. 7º, IV, c/c art. 39, §3º, CF).
Pegadinha: Usa a expressão "jornada reduzida" da tese, mas com o sentido invertido.O Tema 1079 da Repercussão Geral do STF declarou constitucionais as sanções administrativas ao condutor que se recusa ao bafômetro ou a exames (arts. 165-A e 277, §§2º e 3º, CTB). A não autoincriminação impede obrigar a pessoa a produzir prova, mas não impede consequência administrativa pela recusa.
Pegadinha: Estende o nemo tenetur se detegere ao campo das sanções administrativas.O Tema 1015 da Repercussão Geral do STF considera inconstitucional vedar a posse de aprovado que teve doença grave, mas não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante para a função. A eficiência não justifica essa discriminação.
Pegadinha: Usa a eficiência para justificar a vedação que o STF declarou inconstitucional.Correta: reproduz o Tema 1086 da Repercussão Geral do STF. Símbolos religiosos em prédios públicos, quando expressam a tradição cultural da sociedade brasileira, não violam a laicidade, a não discriminação nem a impessoalidade.
Para aprofundar
Tema 900 do STFTema 973 do STFTema 1.015 do STFTema 1.079 do STFTema 1.086 do STF
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