Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — PC-MG 2025 · FGV
Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações. No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria. Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
- AAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
- BO princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
- CA conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
- DA inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
- EConstatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.
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Comentário de cada alternativa
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, pois são independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/1990). A cumulação não configura bis in idem, já que cada esfera protege bens jurídicos distintos.
Pegadinha: Vê bis in idem na cumulação de esferas, que a lei autoriza expressamente.A independência das instâncias é relativa: a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula a esfera administrativa (art. 126 da Lei 8.112/1990). O próprio caso mostra outro reflexo, já que a inimputabilidade reconhecida no juízo penal repercute no PAD.
Pegadinha: Usa "absoluta" quando a independência é apenas relativa.Para o STJ, a conclusão do juízo penal sobre a total falta de discernimento da servidora, firmada com base em perícia, não pode ser revista nem desconsiderada na via administrativa, sob pena de punir quem não tinha culpabilidade.
O direito administrativo sancionador também está sujeito ao princípio da culpabilidade. Por isso, a inimputabilidade reconhecida no juízo penal impede a sanção disciplinar pelo mesmo fato.
Pegadinha: Nega a culpabilidade no ilícito administrativo, tese que o STJ rejeitou.Correta: o STJ entendeu que não cabe sanção administrativa a servidor que cometeu a falta em surto psicótico, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, porque toda sanção estatal exige culpa em sentido lato. A absolvição imprópria não se baseia em inexistência do fato nem em negativa de autoria (art. 126 da Lei 8.112/1990), mas o fundamento para afastar a sanção aqui é outro: a ausência de culpabilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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