Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PC-MG 2025 · FGV
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos: O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
- Ainconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.
- Bconstitucional, pelo princípio do não enriquecimento ilícito, pois o policial afastado não prestou serviço à sociedade.
- Cobjeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração mediante prévio processo administrativo disciplinar.
- Dobjeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração nos casos em que houver sentença penal condenatória.
- Eobjeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração no caso de ação penal em que é imputada ao policial a prática de crime hediondo.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que suprime vantagens ou reduz a remuneração de servidor afastado apenas por responder a processo criminal, pois antecipa uma sanção sem condenação definitiva. Isso viola a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF).
O afastamento é imposto pelo próprio Estado, e não por escolha do servidor. A falta de prestação do serviço não justifica cortar vencimentos de quem ainda é presumido inocente, e o argumento do enriquecimento ilícito não foi acolhido pelo STF.
Pegadinha: Usa um argumento aparentemente lógico para validar sanção antecipada.O STF não deu interpretação conforme ao dispositivo: declarou a supressão inconstitucional. Um PAD sobre os mesmos fatos teria rito próprio e não convalidaria um corte remuneratório decorrente apenas do processo criminal.
Pegadinha: Propõe interpretação conforme onde o STF reconheceu inconstitucionalidade.O dispositivo foi declarado inconstitucional, não interpretado conforme. Perda do cargo ou de vencimentos por condenação penal depende de previsão própria, como os efeitos da condenação do art. 92 do CP, e não de afastamento cautelar com supressão de vantagens.
Pegadinha: Propõe interpretação conforme onde o STF reconheceu inconstitucionalidade.A gravidade do crime imputado, mesmo hediondo, não afasta a presunção de não culpabilidade; o corte remuneratório antes do trânsito em julgado é inconstitucional em qualquer caso.
Pegadinha: Usa a hediondez como exceção à presunção de inocência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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