Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PC-MG 2025 · FGV
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- ANão se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.
- BO termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
- CA interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
- DÉ constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
- EO poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite delegar, por lei, o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta com capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.
Pegadinha: Generaliza a vedação, ignorando a delegação admitida pelo Tema 532.Pelo Tema 330 dos Repetitivos do STJ, a constituição definitiva do crédito de multa administrativa ocorre com o término do processo administrativo de apuração da infração, e não com a lavratura do auto de infração.
Pegadinha: Mantém "constituição definitiva", mas troca o término do processo pela lavratura do auto.O Tema 327 dos Repetitivos do STJ lista outras causas de interrupção além da notificação ou citação, como qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Por isso, o "somente" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: O "somente" exclui as demais causas interruptivas.Correta: reproduz o Tema 217 da Repercussão Geral do STF. A taxa de renovação de funcionamento e localização é constitucional quando o poder de polícia é efetivamente exercido, o que se demonstra pela existência de órgão e estrutura competentes (art. 145, II, CF).
Em regra, o poder de polícia é discricionário: o administrador pode escolher o momento de agir e, se a lei prevê mais de uma sanção para a infração, a mais adequada ao caso. Há atos vinculados, como a licença, mas isso não torna o poder "sempre vinculado".
Pegadinha: O "sempre vinculado" contraria o atributo da discricionariedade.Para aprofundar
Tema 327 do STJTema 330 do STJTema 217 do STFTema 532 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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