Temas Repetitivos do STJ
Tema 330 do STJ
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 8Direito Administrativo
- OAB XXII · Questão 34Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.