Temas Repetitivos do STJ
Tema 329 do STJ
Tese firmada
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 72Direito Ambiental
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 83Direito Ambiental
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 74Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.