Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 72 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.
- AA conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.
- BA realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
- CO agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa.
- DPor ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- EUma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a alternativa atribui à conciliação efeitos que a Lei estadual 9.575/2022 não prevê, como a retomada do processo com multa agravada em 10% no caso de descumprimento. Segundo o gabarito, o regime legal é outro.
Pegadinha: Inventa um agravamento percentual para o descumprimento.Correta: a Lei estadual 9.575/2022 atribui a conciliação ambiental ao órgão ambiental estadual (SEMAS/PA), que é o órgão seccional do SISNAMA e o órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Errada: como no modelo federal da conciliação ambiental (Decreto 6.514/2008), o agendamento da audiência sobrestá o prazo de defesa, para que o autuado não precise se defender enquanto busca o acordo.
Pegadinha: Nega o efeito suspensivo do agendamento sobre o prazo de defesa.Errada: a conversão da multa em serviços ambientais não cabe quando a infração provocou morte humana, restrição prevista no Decreto 6.514/2008 e foi seguida pela norma estadual.
Pegadinha: O "mesmo que" desconsidera a vedação da conversão em caso de morte humana.Errada: a pretensão de executar multa ambiental prescreve em cinco anos (Temas 146 e 329 dos Repetitivos do STJ, com base no Decreto 20.910/1932), e não em dez.
Pegadinha: Prazo prescricional alterado de cinco para dez anos.Para aprofundar
Tema 146 do STJTema 329 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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