Temas Repetitivos do STJ
Tema 146 do STJ
Tese firmada
É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 38Direito Ambiental
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 72Direito Ambiental
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 83Direito Ambiental
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 23Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.