Questão comentada · Direito Civil
Questão 23 — PGE-SP 2018 · VUNESP
O Estado de São Paulo celebra com a empresa Alfa contrato que tem por objeto a construção de hospital público. Quatro anos após o recebimento definitivo da obra, constatou-se desconformidade de vigas de sustentação de um dos pavimentos do prédio, com comprometimento à segurança, decorrente de má execução. Notificada para eliminar a desconformidade, a empresa Alfa silenciou. Nesse caso, a Administração deverá buscar ressarcimento das perdas e danos junto ao empreiteiro no prazo de até
- A5 anos, prescricional, contados da constatação do defeito.
- Ba qualquer momento, por se tratar de pretensão imprescritível.
- C180 dias, prescricional, contado da comunicação do defeito ao empreiteiro.
- D180 dias, decadencial, contados da constatação do defeito.
- E5 anos, decadencial, contados da comunicação do defeito ao empreiteiro.
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Comentário de cada alternativa
O defeito surgiu dentro do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do CC. Os 180 dias do parágrafo único do mesmo artigo são prazo decadencial para os direitos ligados ao vício, e não alcançam a pretensão de perdas e danos, que é prescritível (Tema 666 da Repercussão Geral do STF). Pela posição adotada pela banca, aplica-se a essa pretensão da Fazenda o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, por isonomia (como no Tema 146 dos Repetitivos do STJ), contado da constatação do defeito (actio nata).
A reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil é prescritível (Tema 666 da Repercussão Geral do STF). A imprescritibilidade se limita ao ressarcimento por ato doloso de improbidade (Tema 897), o que não é o caso de simples má execução contratual.
Pegadinha: Estende a imprescritibilidade, própria da improbidade dolosa, a um ilícito contratual.O prazo de 180 dias do art. 618, parágrafo único, CC é decadencial e corre a partir do aparecimento do vício, não da comunicação ao empreiteiro. Além disso, ele não rege a pretensão indenizatória por perdas e danos.
Pegadinha: Mistura o prazo de 180 dias com a natureza "prescricional" e um termo inicial errado.O prazo decadencial de 180 dias (art. 618, parágrafo único, CC) atinge os direitos potestativos ligados ao vício, como redibir ou abater o preço. A pretensão de ressarcimento de perdas e danos é condenatória e se sujeita a prazo prescricional.
Pegadinha: Aplica um prazo decadencial à pretensão condenatória.Os cinco anos do art. 618, caput, CC são prazo de garantia, e a pretensão indenizatória é prescricional, não decadencial. Seu termo inicial é a constatação do dano, não a comunicação ao empreiteiro.
Pegadinha: Confunde o prazo de garantia com prazo decadencial e erra o termo inicial.Corrente oposta
Há precedentes do STJ que aplicam à pretensão indenizatória contra o construtor o prazo geral de 10 anos (art. 205, CC), herdeiro da Súmula 194 STJ, sem a simetria com o Decreto 20.910/1932. Outra corrente aplica os 3 anos da reparação civil (art. 206, §3º, V).
Para aprofundar
Súmula 194 do STJTema 146 do STJTema 666 do STFTema 897 do STF
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