Súmulas do STJ
Súmula 194 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o prazo de 20 anos vinha do CC/1916; sob o CC/2002, a indenização contra o construtor por defeitos da obra prescreve em 10 anos (art. 205), sem prejuízo da garantia de 5 anos do art. 618.
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 2Direito Civil
- TRF3 2025 — FGV · Questão 41Direito Civil
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 23Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.