Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- APara promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.
- BAo construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.
- CDurante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.
- DO adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.
- ESe o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 618 do CC prevê garantia de cinco anos pela solidez e segurança da obra. O prazo decadencial para propor a ação é de 180 dias contados do aparecimento do vício (parágrafo único), e não de cinco anos somados a mais cinco de prescrição.
Pegadinha: Converte a garantia quinquenal em prazo decadencial e acrescenta prescrição inexistente.O art. 618 do CC impõe garantia legal de cinco anos pela solidez e segurança. Fora dela, segundo a jurisprudência do STJ, o construtor ainda responde por vícios e defeitos com base no inadimplemento contratual, no prazo geral de dez anos (art. 205, CC). A antiga Súmula 194 STJ (vinte anos) refletia o prazo geral do CC/1916.
Os cinco anos do art. 618 são prazo de garantia, e não de exclusão de responsabilidade. Vícios que surgem depois podem ser cobrados pela via contratual geral, com prova da culpa, no prazo prescricional de dez anos.
Pegadinha: Confunde prazo de garantia com termo final da responsabilidade.No CDC, a reclamação por vício de produto durável tem prazo de 90 dias (art. 26, II). Ele corre da entrega para vícios aparentes e, para vícios ocultos, do momento em que o defeito se evidencia (§3º). Não há prazo único de cinco anos contado da entrega.
Pegadinha: Mistura o prazo prescricional de danos do art. 27 CDC com o prazo decadencial por vício.A forma escrita do contrato não altera o prazo. A prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC) é a da reparação civil extracontratual. Para o inadimplemento contratual do construtor, segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo decenal.
Pegadinha: Aplica o prazo da responsabilidade extracontratual ao inadimplemento contratual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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