Questão comentada · Direito Civil
Questão 42 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AO mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.
- BO mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.
- CO mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.
- DA cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.
- EO mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.
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Comentário de cada alternativa
A proibição não torna o substabelecimento juridicamente impossível. O mandatário que substabelece apesar dela responde pelos prejuízos (art. 667, §1º, CC), e os atos do substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa (§3º). A ratificação pode dar eficácia ao ato.
Pegadinha: Transforma ineficácia relativa, sanável por ratificação, em impossibilidade absoluta.Mesmo com cláusula de irrevogabilidade, a revogação é eficaz; o mandante apenas paga perdas e danos (art. 683, CC). Só é ineficaz a revogação nos casos do art. 684 (condição de negócio bilateral ou interesse exclusivo do mandatário) e do art. 686, parágrafo único.
Pegadinha: Ignora que a revogação contra a cláusula é eficaz, gerando só indenização.O mandato se presume gratuito quando não estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao ofício ou profissão lucrativa do mandatário (art. 658, CC). O reembolso de despesas é devido em qualquer caso (art. 675) e não afasta a gratuidade.
Pegadinha: Troca a exceção legal (ofício lucrativo) por reembolso de despesas.A procuração geral para o foro não abrange os poderes de transigir, renunciar e firmar compromisso, entre outros. Esses poderes dependem de cláusula específica (art. 105, CPC; art. 661, §1º, CC).
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração (art. 661, CC). Na posição adotada pela banca, aplicar valores do mandante integra a administração ordinária do patrimônio, por conservá-lo sem aliená-lo nem onerá-lo. Já alienar, hipotecar ou transigir exige poderes especiais (§1º).
Corrente oposta
É discutível se aplicação financeira é mero ato de administração, pois certas aplicações envolvem risco e disposição de valores. Além disso, a alternativa A tem leitura defensável: pelo art. 667, §3º, CC, os atos do substabelecido contra a proibição não obrigam o mandante, salvo ratificação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prestação de Serviços, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Agência, Corretagem e Transporte
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