Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AReduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
- BOs limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
- CO direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
- DA expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
- EO direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.
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Comentário de cada alternativa
Aplicar a lei nova às prestações futuras (juros vincendos) de contrato anterior é retroatividade mínima, também chamada temperada ou mitigada. A retroatividade máxima atinge fatos já consumados ou a coisa julgada.
Pegadinha: Troca retroatividade mínima por máxima.A proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB) vincula qualquer ato normativo. Regulamento administrativo, hierarquicamente inferior à lei, também não pode retroagir para atingi-los.
Para fins de direito intertemporal, o art. 6º, §2º, da LINDB considera adquirido o direito sob condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Já no plano do negócio jurídico, enquanto não verificada a condição suspensiva não se adquire o direito (art. 125, CC). Os dois enunciados convivem em planos distintos.
A expectativa de direito produz efeitos jurídicos limitados. O titular de direito eventual pode praticar atos de conservação (art. 130, CC), por exemplo. O que não há é proteção contra a lei nova, como ocorre com o direito adquirido.
O direito a termo inicial é considerado adquirido (art. 6º, §2º, LINDB). O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131, CC).
Pegadinha: Equipara o termo à condição suspensiva.Resolva esta e milhares de outras questões
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