Questão comentada · Direito Civil

Questão 2 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho que estabeleceu critério científico para diferenciá-las. Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:

  1. Amantido, salvo quanto ao prazo que passou a ser decenal, porque os prazos previstos no Art. 618 são independentes do prazo para a ação por defeitos da obra e nela não interferem;
  2. Bmantido, salvo quanto ao prazo, que passou a ser quinquenal, porque os prazos previstos no Art. 618 são independentes do prazo para a ação por defeitos da obra e nela não interferem;
  3. Csuperado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de 180 dias para a ação;
  4. Dsuperado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de cinco anos para a ação;
  5. Esuperado, porque agora se deve observar o prazo de garantia de cinco anos conjugadamente ao prazo de 180 dias para ingresso da ação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo critério de Agnelo Amorim Filho, o art. 618 traz um prazo de garantia (5 anos) e um prazo decadencial (180 dias) para o direito potestativo nele previsto. Nenhum dos dois atinge a pretensão condenatória de indenização, que é prescricional. A Súmula 194 do STJ continua valendo quanto ao fundamento, mas o prazo vintenário do CC/1916 virou o decenal geral do art. 205 do CC/2002, segundo a jurisprudência do STJ.

art. 618, CCart. 205, CCSúmula 194 STJAgnelo Amorim Filho, critério científico prescrição x decadência
B
Errada

Os cinco anos do art. 618 são um prazo de garantia: é o período em que o vício precisa aparecer, não o prazo para ajuizar a ação indenizatória. Sem prazo específico, a indenização contratual segue o prazo geral de 10 anos (art. 205, CC).

Pegadinha: Usa o número do art. 618 (cinco anos) como se fosse prazo prescricional.
arts. 205 e 618, CC
C
Errada

Os 180 dias do parágrafo único do art. 618 são decadenciais e valem só para o direito assegurado no próprio artigo (a garantia de solidez e segurança). A pretensão de indenização por perdas e danos é condenatória e, portanto, prescricional. Por isso, a súmula não foi superada.

Pegadinha: Estende o prazo decadencial da garantia à pretensão indenizatória.
art. 618, parágrafo único, CC
D
Errada

Os cinco anos não são prazo decadencial para a ação: são o prazo de garantia dentro do qual o vício precisa surgir. Pelo critério de Agnelo, ação condenatória se sujeita a prescrição, não a decadência.

Pegadinha: Chama de decadencial o prazo de garantia.
art. 618, CC
E
Errada

A combinação "5 anos de garantia + 180 dias para agir" vale para o direito potestativo do próprio art. 618, não para a ação indenizatória. Esta continua sujeita à prescrição, hoje decenal (art. 205, CC). Por isso, a súmula só se ajusta quanto ao prazo, sem ser superada.

arts. 205 e 618, CC

Para aprofundar

Súmula 194 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

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