Questão comentada · Direito Digital
Questão 1 — TJ-SC 2025 · FGV
Fulana é renomada musicista e frequentemente publica suas obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor compartilha, em sua página pessoal de aplicativo de mensagens curtas, uma das músicas de Fulana e comenta: “Linda melodia! Um dia espero poder interpretá-la nos maiores palcos do mundo!”. Fulana, então, notifica o provedor da rede social em que ocorreu a publicação requerendo a derrubada do conteúdo por violação a seus direitos autorais. Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:
- Adeverá ser responsabilizado à luz da teoria vicária, expressamente adotada pelo Marco Civil da Internet, no que excepciona a regra do Art. 19 quanto ao condicionamento da responsabilidade ao descumprimento de ordem judicial prévia para a derrubada de conteúdos publicados por terceiros;
- Bdeverá ser responsabilizado à luz da teoria contributiva, expressamente adotada pelo Marco Civil da Internet, no que excepciona a regra do Art. 19 quanto à necessidade de ordem judicial prévia para a derrubada de conteúdos publicados por terceiros;
- Csó poderá ser responsabilizado se descumprida ordem judicial específica para a retirada do conteúdo, porque a responsabilização deve observar a regra geral do Art. 19 do Marco Civil da Internet;
- Dpoderá ser responsabilizado, mesmo à míngua de regra específica acerca de violações a direitos de autor e conexos pelo Marco Civil da Internet, tanto à luz da teoria contributiva quanto da vicária, por presentes seus requisitos, independentemente de descumprimento de ordem judicial específica para a retirada do conteúdo;
- Enão poderá ser responsabilizado no caso concreto, uma vez que, à míngua de regra específica acerca de violações a direitos de autor e conexos pelo Marco Civil da Internet, aplicam-se as teorias contributiva e vicária, cujos pressupostos não estão descritos no caso narrado.
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Comentário de cada alternativa
O Marco Civil não adota expressamente a teoria vicária; ao contrário, o art. 19, §2º, remete a violação de direitos autorais a previsão legal específica. Pela jurisprudência do STJ, as teorias contributiva e vicária são aplicadas justamente por falta de regra no MCI, e não como exceção nele positivada.
Pegadinha: Atribui ao MCI a adoção "expressa" de teoria que a lei não menciona.O MCI também não positiva a teoria contributiva: o art. 19, §2º, deixa os direitos autorais para lei específica. A teoria contributiva vem da construção jurisprudencial do STJ para preencher essa lacuna.
Pegadinha: Mesma armadilha da A: troca "aplicada pela jurisprudência" por "expressamente adotada pelo MCI".A regra geral do art. 19 (responsabilidade só após ordem judicial descumprida) não se aplica aos direitos autorais, porque o próprio §2º do artigo exclui essas infrações. O caso se resolve pelas teorias contributiva e vicária.
Pegadinha: Ignora a exclusão expressa dos direitos autorais no art. 19, §2º.O ponto de partida está certo (não há regra específica no MCI e aplicam-se as teorias contributiva e vicária), mas a conclusão está errada: os requisitos dessas teorias não estão presentes no caso. O provedor não induziu nem estimulou a infração (contributiva) e não lucrou diretamente com ela tendo o poder de controlá-la (vicária).
Pegadinha: Parte da premissa correta, mas afirma que os requisitos estão "presentes".Como o art. 19, §2º, do MCI excluiu os direitos autorais da regra geral, a jurisprudência do STJ responsabiliza o provedor pelas teorias contributiva (quando ele induz ou contribui conscientemente para a infração) e vicária (quando lucra com a infração e pode controlá-la). Uma postagem isolada de terceiro, compartilhando a música com elogio, sem participação nem lucro direto do provedor, não preenche nenhuma das duas. Por isso não há responsabilidade, mesmo após a notificação.
No julgamento dos Temas 987 e 533 da Repercussão Geral, o STF declarou o art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional e criou novos regimes de responsabilidade, com efeitos só prospectivos. A tese não trata de direitos autorais, que continuam fora do art. 19 pelo §2º, então o gabarito segue válido em out/2026.
Para aprofundar
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