Questão comentada · Direito Civil

Questão 43 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Advocacia pública

Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.

  1. AA prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.
  2. BO juiz pode declarar de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, independentemente de prévia oitiva das partes interessadas.
  3. CA prescrição intercorrente é aplicável no módulo executivo do processo, dando continuidade à contagem do prazo do momento em que parou, após a interrupção ocorrida pelo despacho de citação no módulo de conhecimento.
  4. DNão corre o prazo da prescrição civil contra os absolutamente e relativamente incapazes, enquanto permanecer o estado de incapacidade.
  5. ESe a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 206-A, CC, na redação da Lei 14.382/2022, manda observar as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, e o art. 921 do CPC.

Pegadinha: Inverte o texto legal ("não se aplicando" no lugar de "observadas").
art. 206-A, Código Civil
B
Errada

O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, mas só depois de ouvir as partes no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, CPC).

Pegadinha: Omite o contraditório prévio obrigatório.
art. 921, §5º, CPC
C
Errada

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça do zero, e não do ponto em que parou (art. 202, parágrafo único, CC). Na execução, a contagem intercorrente segue o art. 921, §4º, CPC, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis.

Pegadinha: Trata a interrupção como se fosse suspensão.
art. 202, parágrafo único, Código Civilart. 921, §4º, CPC
D
Errada

Desde a Lei 13.146/2015, a prescrição não corre apenas contra os absolutamente incapazes, que são os menores de 16 anos (arts. 3º e 198, I, CC). Contra os relativamente incapazes ela corre normalmente.

Pegadinha: Inclui os relativamente incapazes na causa impeditiva.
art. 198, I, Código Civil
E
Correta

A alternativa reproduz o art. 211 do CC: na decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A decadência legal, ao contrário, deve ser conhecida de ofício (art. 210).

arts. 210 e 211, Código Civil

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.