Questão comentada · Direito Civil

Questão 42 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Advocacia pública

João e Maria, casados desde 2008 em regime da comunhão parcial de bens, divorciaram-se extrajudicialmente em março de 2020, sem tratar da partilha de bens.

Em razão das medidas restritivas implementadas para a contenção da transmissão da covid-19, os ex-cônjuges permaneceram residindo juntos, em estado de composse, no imóvel comum (de propriedade de ambos), cuja área corresponde a 250m².

A situação se manteve até junho de 2022, quando João, finalmente, retirou-se voluntariamente do lar. Nenhuma das partes tem outro imóvel em seu nome.

Em agosto de 2022, Maria ajuíza ação de usucapião especial familiar, a fim de obter a declaração de propriedade exclusiva do bem a seu favor, evitando-se a partilha futura do bem.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AMaria tem razão, na medida em que se manteve na posse direta, ininterrupta e sem oposição do bem, por prazo superior a 2 (dois) anos, contados da data do divórcio.
  2. BMaria não tem razão, considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos de posse mansa e pacífica.
  3. CMaria não tem razão, porque a usucapião especial urbana só é permitida para imóveis inferiores a 250m².
  4. DMaria não tem razão, pois a usucapião especial familiar exige necessariamente o exercício de posse exclusiva do bem, após o abandono do lar do ex-cônjuge, pelo prazo de 2 (dois) anos.
  5. EMaria não tem razão, porquanto a convivência no mesmo lar, após o divórcio, evidencia a existência de união estável entre as partes, fato que obsta o pedido de aquisição via usucapião.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de dois anos do art. 1.240-A, CC conta da posse direta e exclusiva, após o abandono do lar pelo ex-cônjuge, e não do divórcio. Antes de junho de 2022 havia composse.

Pegadinha: Usa o divórcio como termo inicial no lugar do abandono do lar.
art. 1.240-A, Código Civil
B
Errada

O prazo da usucapião familiar é de 2 anos (art. 1.240-A, CC), e não de 5, que é o prazo da usucapião especial urbana (art. 1.240). A conclusão está certa, mas o fundamento não.

Pegadinha: Usa o prazo da usucapião especial urbana.
arts. 1.240 e 1.240-A, Código Civil
C
Errada

O limite legal é de "até 250m²" (art. 1.240-A, CC), o que inclui imóveis com exatamente 250m², como o do caso.

Pegadinha: Troca "até 250m²" por "inferior a 250m²".
art. 1.240-A, Código Civil
D
Correta

A usucapião familiar exige posse direta e exclusiva, por 2 anos ininterruptos e sem oposição, depois que o ex-cônjuge abandona o lar (art. 1.240-A, CC). Até junho de 2022 houve composse, e a ação foi ajuizada dois meses depois, quando o prazo nem tinha começado a correr de modo útil. O imóvel de 250m² e a falta de outro imóvel não bastam sem o prazo de posse exclusiva.

art. 1.240-A, Código Civil
E
Errada

Morar sob o mesmo teto por força da pandemia não caracteriza, por si, união estável, que exige objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). O obstáculo à usucapião é a falta do prazo de posse exclusiva.

art. 1.723, Código Civilart. 1.240-A, Código Civil

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.