Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — AGE-MG 2022 · FGV
Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.
Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.
- AA Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.
- BBrás Cubas deverá interpor agravo, que não confere direito à sustentação oral.
- CEm todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro, como corolário do princípio da ampla defesa, é direito essencial da advocacia, a realização da sustentação.
- DSomente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial e do mandado de segurança, a lei garante o direito à sustentação oral.
- EPor lei, em todos os feitos narrados no enunciado, Brás Cubas terá direito à sustentação oral.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º, §2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, não se limita ao recurso especial. Ele abrange também os embargos de divergência e o mandado de segurança de competência originária.
Pegadinha: Usa "somente" para restringir um rol mais amplo.O recurso cabível contra a decisão monocrática é o agravo interno. O art. 7º, §2º-B, do EAOAB garante sustentação oral nesse recurso quando a decisão do relator julga o mérito ou não conhece dos feitos listados.
Não existe direito à sustentação oral em todos os feitos. A lei o garante nas hipóteses do art. 7º, §2º-B, do EAOAB e nas previstas na legislação processual e nos regimentos (art. 937, CPC).
Pegadinha: Generaliza ("em todos os feitos") um direito que tem hipóteses específicas.A alternativa omite os embargos de divergência, que também constam do art. 7º, §2º-B, V, da Lei 8.906/1994.
Pegadinha: Omite um item do rol legal.Pelo art. 7º, §2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode sustentar oralmente no recurso contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de recurso especial (inciso III), de embargos de divergência (inciso V) e de mandado de segurança (inciso VI). Os três feitos de Brás estão no rol.
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