Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — AGE-MG 2022 · FGV
Pedro Paulo, aposentado, divorciado e pai de três filhos maiores e capazes, possuidor de um patrimônio de R$10 milhões, decide organizar a transferência do seu patrimônio com efeitos para após a sua morte. Para tanto, elabora um testamento cerrado contendo, entre outras, as seguintes cláusulas:
• Cláusula primeira: destinação de dez por cento do seu patrimônio para constituição de uma fundação de amparo ao meio ambiente.
• Cláusula segunda: destinação do seu imóvel residencial para o filho que José, afilhado de Pedro Paulo, vier a ter.
• Cláusula terceira: reconhecimento da paternidade de Maria, de 15 anos de idade, fruto de um relacionamento de Pedro Paulo.
A partir da situação hipotética narrada e considerando que as disposições respeitam a legítima, analise as afirmativas a seguir.
I. A validade do testamento requer que Pedro Paulo entregue o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas e que seja lavrado o auto de aprovação na presença das mesmas e do testador, preservado o sigilo quanto ao conteúdo.
II. A cláusula segunda é válida e será eficaz se o filho de José vier a nascer até dois anos da abertura da sucessão de Pedro Paulo.
III. A cláusula primeira é inválida e a cláusula terceira é válida.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
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Análise das assertivas
Para a banca, a afirmativa é incorreta por apresentar de forma incompleta os requisitos do art. 1.868 do CC. Ela omite a declaração do testador de que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado, a leitura do auto ao testador e às testemunhas e a assinatura do auto pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
A prole eventual de pessoa indicada pelo testador pode ser contemplada (art. 1.799, I, CC). Se o herdeiro esperado não for concebido em dois anos da abertura da sucessão, os bens cabem aos herdeiros legítimos (art. 1.800, §4º).
A cláusula primeira é válida: fundação pode ser criada por testamento, e a defesa, preservação e conservação do meio ambiente é finalidade admitida (art. 62, parágrafo único, CC). A cláusula terceira também é válida, porque o reconhecimento de filho pode ser feito por testamento (art. 1.609, III, CC).
Comentário de cada alternativa
Errada: para a banca, a afirmativa I é incorreta, porque apresenta de forma incompleta as formalidades do testamento cerrado (ver assertiva I).
Apenas a II está correta: a disposição em favor da prole eventual de pessoa indicada é válida (art. 1.799, I, CC) e fica sem efeito se o herdeiro esperado não vier em dois anos da abertura da sucessão (art. 1.800, §4º). A III é falsa, porque a fundação para o meio ambiente é válida, e a I foi tida como incompleta (ver assertivas).
Errada: a cláusula primeira é válida, porque a fundação pode ser instituída por testamento para fins de proteção do meio ambiente (art. 62, CC). Por isso a III é falsa (ver assertiva III).
Pegadinha: Declara inválida uma finalidade expressamente admitida para fundações.Errada: para a banca, a I é incorreta (ver assertiva I).
Errada: a III é falsa e a I foi considerada incorreta pela banca (ver assertivas).
Corrente oposta
Pode-se sustentar que a I está correta, pois enumera requisitos centrais do art. 1.868 do CC sem afirmar que são os únicos. A II, por sua vez, é imprecisa: fala em "nascer" em até dois anos, quando o art. 1.800, §4º, CC exige que o herdeiro seja "concebido" nesse prazo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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