Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — AGE-MG 2022 · FGV
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
- AComo Pedro é solteiro, vivendo sozinho em sua residência, ambos os bens imóveis podem ser penhorados para quitação de todas as dívidas.
- BA residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da pensão alimentícia, contudo é impenhorável para a dívida bancária.
- CSomente o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para a quitação de todas as dívidas.
- DTodos os imóveis de Pedro são impenhoráveis, tanto para a quitação da dívida bancária, como para a pensão alimentícia.
- EA residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da dívida bancária, contudo é impenhorável para a pensão alimentícia.
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Comentário de cada alternativa
O imóvel em que reside a pessoa solteira também é bem de família (Súmula 364 STJ). Ele é impenhorável para a dívida bancária e só pode ser penhorado pela exceção dos alimentos.
Pegadinha: Nega proteção ao solteiro, contra a Súmula 364 STJ.A residência de Pedro é bem de família, porque a Súmula 364 STJ abrange pessoas solteiras. Ela é impenhorável para a dívida bancária, mas não contra o credor de pensão alimentícia (art. 3º, III, Lei 8.009/1990). O prédio comercial não é bem de família e responde por ambas as dívidas.
O critério do menor valor (art. 5º, parágrafo único, Lei 8.009/1990) só se aplica quando o devedor tem vários imóveis usados como residência. O imóvel comercial não é bem de família em nenhuma hipótese.
O prédio comercial não serve de moradia e é penhorável. A residência, por sua vez, pode ser penhorada para pagar alimentos (art. 3º, III, Lei 8.009/1990).
A alternativa inverte a regra: a exceção à impenhorabilidade favorece o credor de alimentos (art. 3º, III, Lei 8.009/1990), não o banco.
Pegadinha: Inverte qual crédito excepciona a impenhorabilidade.Para aprofundar
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