Questão comentada · Direito Civil
Questão 33 — MP-SP 2025 · MP-SP
Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.
- AA aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.
- BA demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.
- CA usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.
- DA prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.
- EPara efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.
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Comentário de cada alternativa
A usucapião é modo originário de aquisição, e a sentença ou o registro são declaratórios. A Súmula 237 do STF admite arguir a usucapião em defesa, inclusive em possessória, sem prévio registro.
Pegadinha: Exige registro para uma aquisição que se consuma com o tempo.A usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé (art. 1.238 CC); a boa-fé só é exigida na ordinária (art. 1.242).
Pegadinha: Generaliza ("todas") requisito próprio da usucapião ordinária.A usucapião familiar (art. 1.240-A CC) exige o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, entendido na doutrina majoritária como abandono material e afetivo da família, sem discussão de culpa pelo fim da relação nem exigência de divórcio formal prévio.
Pegadinha: Reintroduz a discussão de culpa, afastada após a EC 66/2010.A usucapião extraordinária exige 15 anos de posse (art. 1.238 CC), reduzidos a 10 se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (parágrafo único), hipótese da posse-trabalho ligada à função social.
A usucapião especial rural exige, além da posse de até 50 hectares por 5 anos e da produtividade pelo trabalho, que o possuidor tenha ali sua moradia e não seja proprietário de outro imóvel (art. 191 CF; art. 1.239 CC).
Pegadinha: Dispensa a moradia, requisito expresso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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