Questão comentada · Direito Civil
Questão 34 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.
- ACaso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
- BA idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
- CO negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
- DOs nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
- EO impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.
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Comentário de cada alternativa
O regime supletivo é de fato a comunhão parcial (art. 1.640 CC), mas a alteração do regime exige pedido motivado de ambos os cônjuges, com autorização judicial e ressalva de direitos de terceiros (art. 1.639, §2º; art. 734 CPC).
Pegadinha: Admite alteração unilateral, quando a lei exige pedido de ambos.A idade núbil é 16 anos (art. 1.517 CC), com autorização dos pais até os 18; havendo divergência entre os pais, o juiz pode resolvê-la (arts. 1.517, parágrafo único, e 1.631), e a denegação injusta pode ser suprida judicialmente (art. 1.519).
Pegadinha: Fixa a idade núbil em 18 e nega o suprimento judicial.O pacto antenupcial é negócio solene, prévio ao casamento, que disciplina o regime de bens e pode conter outras disposições lícitas; é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não se seguir o casamento (art. 1.653 CC).
O registro do pacto no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges ocorre após o casamento, para eficácia perante terceiros (art. 1.657 CC). A nulidade do pacto não afeta a validade do casamento: apenas faz incidir a comunhão parcial (art. 1.640).
Pegadinha: Liga a nulidade do pacto à validade do casamento.A adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos (art. 41 ECA), aplicando-se-lhe todos os impedimentos; o art. 1.521 CC ainda prevê expressamente os impedimentos entre adotado e cônjuge do adotante (III) e entre adotado e filho do adotante (V).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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