Questão comentada · Direito Internacional
Questão 3 — TJ-SC 2025 · FGV
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis. Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- Aregerá a sucessão a lei do último domicílio do falecido, de modo que tanto os imóveis quanto a conta offshore poderão ser trazidos ao inventário;
- Bembora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, a disciplina dos bens imóveis é a do país em que se situem, de modo que só a conta offshore poderá ser trazida ao inventário;
- Cembora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, a disciplina dos bens móveis é a do país em que se situem, de modo que só os imóveis poderão ser trazidos ao inventário;
- Dembora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, essa regra não é absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os imóveis nem a conta offshore poderão ser trazidos, para qualquer fim, ao inventário;
- Eembora a sucessão observe a lei do último domicílio do falecido, essa regra não é absoluta e deve observar outras regras de conectividade interespacial, de modo que nem os imóveis nem a conta offshore poderão ser trazidos para o inventário, mas apenas considerados, em seu valor nominal, para eventual acertamento de legítimas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 10 da LINDB manda aplicar à sucessão a lei do último domicílio, mas a jurisprudência do STJ adota a pluralidade de juízos sucessórios. O juiz brasileiro não tem jurisdição sobre bens situados no exterior (art. 23, CPC, a contrario), e os imóveis seguem a lei de onde estão (art. 8º, LINDB). Assim, nem os imóveis de Londres nem a conta no exterior entram no inventário brasileiro.
Pegadinha: Trata a regra do domicílio do art. 10 da LINDB como absoluta.A exclusão não vale só para os imóveis: a conta offshore também é um bem situado no exterior, fora da jurisdição brasileira. Pela orientação do STJ, nenhum bem localizado fora do país é partilhado no inventário aqui.
Pegadinha: Acerta quanto aos imóveis e erra ao incluir o bem móvel situado no exterior.Inverte a lógica: os imóveis são os que mais claramente se submetem à lei e à jurisdição do lugar onde estão (art. 8º, LINDB). E a conta no exterior também fica fora do inventário brasileiro.
Pegadinha: Troca "imóveis" por "móveis" na regra da lex rei sitae.A regra do último domicílio (art. 10, LINDB) é relativizada por outros elementos de conexão, como a lex rei sitae (art. 8º), e pelos limites da jurisdição nacional (art. 23, CPC). Por isso a jurisprudência do STJ adota a pluralidade de juízos sucessórios: bens situados no exterior não são inventariados nem partilhados no Brasil. Quanto ao "para qualquer fim" da alternativa, a banca seguiu a linha do STJ de que esses bens também não entram em compensação no inventário brasileiro, o que afasta a E.
Na posição adotada pela banca, o juiz brasileiro não pode trazer os bens do exterior ao inventário nem usar seu valor para acertar legítimas, porque isso seria uma forma indireta de dispor sobre bens fora de sua jurisdição. A compensação pelo valor nominal é admitida apenas por uma corrente minoritária.
Pegadinha: Abre uma exceção (compensação pelo valor) que a orientação cobrada não admite.Corrente oposta
Parte da doutrina e alguns julgados admitem levar em conta o valor dos bens situados no exterior para equalizar as legítimas na partilha dos bens situados no Brasil, o que daria apoio à alternativa E. A banca adotou a leitura mais estrita da pluralidade de juízos sucessórios, segundo a qual esses bens não são considerados "para qualquer fim".
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.