Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-SC 2025 · FGV
O mandato duradouro excepciona a regra de:
- Alivre revogação pelo mandante;
- Bprestação de contas pelo mandatário;
- Cextinção do mandato pela incapacidade do mandante;
- Dextinção do mandato pela morte do mandante;
- Eobrigatoriedade de instrumento público.
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Comentário de cada alternativa
O mandato duradouro (inspirado na lasting power of attorney) existe para continuar produzindo efeitos depois que o mandante perde a capacidade. Não é sua marca afastar a livre revogabilidade, que, aliás, o mandante capaz conserva.
O mandato duradouro não dispensa a prestação de contas (art. 668, CC). O dever, na verdade, fica mais importante, porque o mandante incapaz já não fiscaliza o mandatário.
Pelo art. 682, II, do CC, o mandato se extingue pela interdição de uma das partes. O mandato duradouro é o mandato outorgado justamente para continuar valendo depois que o mandante perde a capacidade. Por isso, ele excepciona essa causa de extinção.
O mandato duradouro trata da incapacidade superveniente do mandante, não da morte. A morte continua extinguindo o mandato (art. 682, II, CC), ressalvadas hipóteses próprias como a do mandato em causa própria (art. 685).
Pegadinha: Troca incapacidade por morte, as duas causas extintivas do mesmo inciso.Não existe regra geral exigindo instrumento público para o mandato: ele pode ser outorgado por instrumento particular (art. 654, CC). Logo, não há essa regra para o mandato duradouro excepcionar.
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