Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 22 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito EmpresarialVUNESP2018Advocacia pública

Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:

  1. Acônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou da separação convencional de bens não poderão contratar, entre si, sociedade.
  2. Bempresário casado poderá alienar imóvel que integre o patrimônio da empresa desde que haja outorga conjugal, exceto se o matrimônio se submeter ao regime da separação convencional de bens.
  3. Cpessoa física prestadora de serviços de natureza artística, os quais constituam elemento de empresa, deverá necessariamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início das suas atividades.
  4. Dconsidera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, afastadas as atividades de natureza intelectual, por serem tipicamente civis.
  5. Emenor relativamente capaz, devidamente assistido, tem capacidade para requerer inscrição originária como empresário, com a ressalva de que não poderá exercer a administração de sociedade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 977 do CC veda a sociedade entre cônjuges casados na comunhão universal ou na separação obrigatória de bens. Na separação convencional, a sociedade entre eles é permitida.

Pegadinha: Troca "separação obrigatória" por "separação convencional".
art. 977, CC
B
Errada

O empresário casado pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens (art. 978, CC).

Pegadinha: Exige uma outorga que o art. 978 dispensa em qualquer regime.
art. 978, CC
C
Correta

Quem exerce atividade intelectual, artística, científica ou literária não é empresário, salvo se ela constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC). Sendo empresário, deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade (art. 967, CC).

art. 966, parágrafo único, CCart. 967, CC
D
Errada

As atividades intelectuais não são excluídas de forma absoluta: tornam-se empresariais quando constituem elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC). A alternativa omite essa ressalva.

Pegadinha: Omite a exceção do "elemento de empresa".
art. 966, CC
E
Errada

O incapaz não pode iniciar empresa: só pode continuar, por meio de representante ou assistido, a empresa que exercia antes de capaz ou que foi exercida por seus pais ou pelo autor da herança (art. 974, CC). A vedação de administrar sociedade (art. 974, §3º) não salva a alternativa.

Pegadinha: Une uma ressalva verdadeira (vedação de administrar) a uma permissão inexistente (inscrição originária).
art. 974, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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