Temas Repetitivos do STJ
Tema 147 do STJ
Tese firmada
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 80Direito Ambiental
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 87Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.