Temas Repetitivos do STJ
Tema 148 do STJ
Tese firmada
O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário de Benefício, Renda Mensal Inicial e Reajustamento dos Benefícios do RGPS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.