Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa ambiental. A respeito dessa situação hipotética, é correto inferir que
- Aa infração administrativa sob análise está tipificada também como contravenção penal.
- Ba aplicação de multa foi antecedida pela aplicação da pena de advertência em processo anterior.
- Ca multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA.
- Da admissibilidade de recurso administrativo está condicionada ao prévio depósito do valor da multa.
- Eainda não está em curso o prazo prescricional para a cobrança da multa.
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Comentário de cada alternativa
As instâncias administrativa e penal são independentes (art. 225, §3º, CF). A infração administrativa ambiental (art. 70, Lei 9.605/1998) não precisa corresponder a contravenção ou crime.
A validade da multa ambiental não depende de advertência prévia (Tema 1.159 dos Repetitivos do STJ).
Pelo princípio da legalidade, a multa tem base na Lei 9.605/1998 (arts. 72, II, e 75) e é detalhada no Decreto 6.514/2008. Portaria do IBAMA não pode criar sanção.
É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admitir recurso administrativo (Súmula Vinculante 21; Tema 314 da RG do STF).
A prescrição da cobrança da multa administrativa só começa com o vencimento do crédito sem pagamento, depois da decisão administrativa definitiva (Tema 147 dos Repetitivos do STJ). Como a decisão ainda está sujeita a recurso, o prazo de cobrança ainda não corre.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 21Tema 147 do STJTema 1.159 do STJTema 314 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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