Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Os comitês de bacias hidrográficas são
- Acompetentes para implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
- Bcompetentes para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, mediante permissão.
- Cincompetentes para aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
- Dincompetentes para arbitrar administrativamente conflitos relacionados a recursos hídricos.
- Eincompetentes para o exercício do poder de polícia.
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Comentário de cada alternativa
Organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) compete à ANA (art. 4º, Lei 9.984/2000, na redação da Lei 12.334/2010), e não aos comitês.
A outorga de uso de recursos hídricos em corpos de água da União é dada pela ANA, por autorização (art. 4º, IV, Lei 9.984/2000). Os comitês não outorgam.
Pegadinha: Atribui ao comitê a competência da ANA e troca "autorização" por "permissão".Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia é competência expressa dos comitês (art. 38, III, Lei 9.433/1997).
Os comitês arbitram, em primeira instância administrativa, os conflitos sobre recursos hídricos (art. 38, II, Lei 9.433/1997).
Os comitês são órgãos colegiados de caráter deliberativo e participativo, com as competências do art. 38 da Lei 9.433/1997: debater, arbitrar conflitos, aprovar o plano da bacia e propor mecanismos de cobrança. Fiscalizar e sancionar, isto é, exercer poder de polícia, cabe aos órgãos gestores, como a ANA e os órgãos estaduais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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