Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/2000), em seu art. 36, estabelece a seguinte modalidade de compensação ambiental: nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o princípio que embasa tal previsão legal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Afunção social da propriedade
- Busuário-pagador
- Cpreponderância do interesse público
- Dsolidariedade intergeracional
- Eprecaução
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Comentário de cada alternativa
A função social da propriedade condiciona o exercício do direito de propriedade (arts. 5º, XXIII, e 186, CF). O STF não a usou para justificar a compensação ambiental do art. 36 da Lei do SNUC.
Ao validar a compensação ambiental do art. 36 da Lei 9.985/2000, o STF a fundamentou no princípio do usuário-pagador. Quem usa recursos naturais em empreendimento de significativo impacto deve custear a proteção ambiental, compartilhando os custos da preservação com a sociedade.
A preponderância do interesse público é princípio geral do direito administrativo. Não foi o fundamento específico apontado pelo STF para a compensação ambiental.
A solidariedade intergeracional (art. 225, caput, CF) orienta todo o direito ambiental. O fundamento específico invocado pelo STF para a compensação do art. 36, porém, foi o usuário-pagador.
A precaução atua diante da incerteza científica sobre o risco. A compensação do art. 36 parte de um impacto significativo já identificado no licenciamento, e não de um risco incerto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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