Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente (APP)
- Apoderá ser autorizada caso a vegetação abrigue espécie da flora ameaçada de extinção, segundo lista oficial, independentemente da adoção de medidas compensatórias.
- Bpoderá ser realizada pelo proprietário rural independentemente de autorização prévia, conforme as finalidades econômicas da propriedade.
- Cdepende de prévia autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja sua localização.
- Ddepende de prévia autorização do órgão ambiental competente apenas se integrar reserva legal ou unidade de conservação.
- Epoderá ser autorizada ao proprietário rural cujo imóvel tenha registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que haja áreas abandonadas na propriedade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 27 da Lei 12.651/2012 condiciona a supressão de vegetação que abrigue espécie ameaçada de extinção à adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
Pegadinha: O "independentemente" elimina a condição exigida pela lei.A supressão para uso alternativo do solo depende de cadastro no CAR e de prévia autorização do órgão estadual do Sisnama (art. 26, Lei 12.651/2012). A finalidade econômica não dispensa a autorização.
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, em área pública ou privada, depende de cadastro do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama (art. 26, Lei 12.651/2012). Isso vale qualquer que seja a localização da vegetação.
A exigência de autorização prévia vale para qualquer supressão de vegetação nativa (art. 26, Lei 12.651/2012), e não "apenas" para reserva legal ou unidade de conservação.
Pegadinha: O "apenas" restringe uma exigência geral.Não se permite converter vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural que tenha área abandonada (art. 28, Lei 12.651/2012). O registro no CAR não supera essa vedação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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