Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 80 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2020Ministério Público

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

  1. Adesobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
  2. Bdesobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
  3. Cobrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
  4. Dobrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
  5. Eobrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Admite-se a notificação ou citação por edital, que interrompe o prazo decadencial para constituir o crédito de infração administrativa (art. 2º, I, da Lei 9.873/1999; Tema 327 dos Repetitivos do STJ).

art. 2º, I, Lei 9.873/1999Tema 327
B
Errada

Pelo Tema 147 dos Repetitivos do STJ, a prescrição da cobrança de multa administrativa começa com o vencimento do crédito sem pagamento, e não com a notificação. Além disso, o prazo decadencial foi interrompido pela citação editalícia, de modo que Roberto continua obrigado.

Pegadinha: Troca "vencimento do crédito sem pagamento" por "notificação".
Tema 147
C
Errada

O prazo decadencial para constituir o crédito por infração administrativa é de cinco anos, não dez (Tema 324 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Prazo alterado: dez anos em vez de cinco.
Tema 324
D
Errada

A citação por edital interrompe, e não suspende, o prazo decadencial (Tema 327 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Troca "interrompido" por "suspenso".
Tema 327
E
Correta

Pelo Tema 327 dos Repetitivos do STJ (art. 2º, I, da Lei 9.873/1999), interrompe-se o prazo decadencial para constituir o crédito por infração administrativa pela notificação ou citação do indiciado, inclusive por edital. A citação editalícia de 2013, ocorrida antes dos cinco anos contados da autuação de 2011, interrompeu o prazo, e a recusa de Roberto em receber a notificação não o beneficia.

Tema 327Tema 324art. 2º, I, Lei 9.873/1999

Para aprofundar

Tema 147 do STJTema 324 do STJTema 327 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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