Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 79 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2020Ministério Público

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. APara que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.
  2. BSe a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.
  3. CPara que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.
  4. DPara receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
  5. EPara receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Região metropolitana é constituída por agrupamento de municípios limítrofes (art. 25, §3º, CF; Lei 13.089/2015); não existe critério de distância máxima de 100 km.

Pegadinha: Inventa critério de distância e dispensa a contiguidade.
art. 25, §3º, CFLei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole)
B
Errada

Integrar região metropolitana torna o plano diretor obrigatório (art. 41, II, do Estatuto da Cidade), mas isso é consequência da integração, não requisito prévio para criá-la; além disso, a criação depende de lei complementar estadual.

Pegadinha: Inverte consequência e requisito.
art. 41, II, Lei 10.257/2001
C
Errada

A região metropolitana é instituída por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF), sem necessidade de prévia aprovação por lei municipal; segundo a jurisprudência do STF, a integração é compulsória e não fere a autonomia municipal.

art. 25, §3º, CF
D
Errada

Microrregiões também são instituídas pelo estado, mediante lei complementar (art. 25, §3º, CF); os municípios não podem criá-las por ato próprio.

Pegadinha: Atribui aos municípios competência que é do estado.
art. 25, §3º, CF
E
Correta

A PNRS prioriza no acesso a recursos da União os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos (art. 18, §1º, I, e art. 45 da Lei 12.305/2010). O consórcio público é instrumento voluntário de cooperação à disposição dos próprios municípios, ao contrário da região metropolitana.

arts. 18, §1º, I, e 45 da Lei 12.305/2010art. 241 CF

Para aprofundar

Art. 25 da CF comentado

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