Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 78 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.
- AEventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
- BA atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- CA estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
- DA estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
- EA estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
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Comentário de cada alternativa
A competência para licenciar atividades em UC é do ente que a instituiu, salvo APA (art. 8º, XV, e art. 12 da LC 140/2011); sendo a ESEC do Pecém estadual, o licenciamento cabe ao órgão ambiental do Ceará, e não ao IBAMA.
Pegadinha: Associa "estação ecológica" à União, mas o critério é o ente instituidor.A Resolução CONAMA 237/1997 inclui a recuperação de áreas contaminadas ou degradadas entre as atividades sujeitas a licenciamento (Anexo I); não há dispensa.
A estação ecológica tem por objetivo a preservação da natureza e a pesquisa científica, sendo proibida a visitação pública, salvo com objetivo educacional (art. 9º, caput e §2º, da Lei 9.985/2000).
Pegadinha: Atribui à ESEC a visitação pública, típica de parque nacional.A estação ecológica integra o grupo das unidades de proteção integral (art. 8º, I, da Lei 9.985/2000), e a recuperação de áreas contaminadas é atividade sujeita a licenciamento (Resolução CONAMA 237/1997), a cargo do órgão estadual por se tratar de UC instituída pelo Ceará (LC 140/2011).
Estação ecológica é unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/2000), instituto distinto da APP (Lei 12.651/2012), e a atividade de recuperação não dispensa licenciamento.
Pegadinha: Confunde UC com APP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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