Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 77 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio
- Ada precaução.
- Bda prevenção.
- Cdo limite.
- Dda equidade.
- Edo usuário-pagador.
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Comentário de cada alternativa
A precaução atua quando há incerteza científica sobre o risco, justificando cautela antes da prova do dano; no caso, o enunciado afirma que o risco pode ser mensurado, o que afasta a precaução.
Pegadinha: A expressão "inexiste comprovação de efeitos nocivos" sugere incerteza, mas o enunciado fixa que o risco é mensurável.A prevenção incide sobre riscos conhecidos e mensuráveis, permitindo à Administração adotar parâmetros técnicos (no caso, os da OMS) para autorizar a atividade com controle. Embora a frase "inexiste comprovação de efeitos nocivos" pareça apontar para a precaução, a banca condicionou a resposta à premissa de que o risco pode ser mensurado, o que leva à prevenção; no Tema 479 da Repercussão Geral o STF admitiu a adoção dos parâmetros da OMS no atual estágio do conhecimento científico.
O princípio do limite orienta a fixação, pelo Poder Público, de padrões máximos de emissão e de qualidade ambiental; não é o fundamento da decisão baseada na mensuração do risco.
A equidade (intergeracional) refere-se à repartição justa do acesso aos recursos naturais entre gerações, sem relação direta com a análise de risco do agrotóxico.
O usuário-pagador impõe contraprestação pelo uso de recursos naturais (art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981); não trata de avaliação de risco.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a ausência de comprovação de efeitos nocivos no atual estágio da ciência caracteriza incerteza, campo próprio da precaução, e o Tema 479 do STF foi debatido justamente à luz do princípio da precaução.
Para aprofundar
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.