Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 76 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
- Aprevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.
- Bconfere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
- Cestabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.
- Dreconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.
- Eestabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
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Comentário de cada alternativa
O art. 225, caput, CF impõe o dever de defender e preservar o meio ambiente ao Poder Público e a toda a coletividade, não apenas a parte dela.
Pegadinha: Troca "toda a coletividade" por "parte da coletividade".A CF protege as presentes e futuras gerações e veda a crueldade contra animais (art. 225, caput e §1º, VII), mas não qualifica gerações futuras nem animais como sujeitos de direito; essa leitura é construção doutrinária, não texto constitucional.
O art. 225, caput, CF diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. É, portanto, direito e dever ao mesmo tempo.
Segundo a jurisprudência do STF, o meio ambiente equilibrado é direito de terceira geração (ou dimensão), de titularidade coletiva e fundado na solidariedade; segunda geração corresponde aos direitos sociais, econômicos e culturais.
Pegadinha: Troca a terceira geração pela segunda.O desenvolvimento sustentável é princípio extraído da conjugação dos arts. 170, VI, e 225 da CF, mas a Constituição não "estabelece" que o direito ao meio ambiente corresponda a esse princípio; a alternativa atribui ao texto uma formulação doutrinária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Fundamentos do Direito Ambiental: Conceito, Evolução, Meio Ambiente na Constituição e Princípios
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