Questão comentada · Direito Tributário
Questão 75 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
- Ao patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
- Bo patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
- Co preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
- Do imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
- Eo patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
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Comentário de cada alternativa
Na arrematação em hasta pública, o arrematante adquire o bem livre dos débitos tributários anteriores (art. 130, parágrafo único, CTN), e o Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ considera inválida até a previsão em edital que lhe atribua essa responsabilidade.
O CTN não remete a dívida apenas ao patrimônio do antigo proprietário: o crédito se sub-roga no preço depositado na arrematação (art. 130, parágrafo único). Eventual saldo remanescente não exclui a responsabilidade do executado, mas a regra legal é a sub-rogação no preço.
Pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, na arrematação em hasta pública a sub-rogação dos créditos de IPTU anteriores ocorre sobre o respectivo preço, e o imóvel passa ao arrematante livre de ônus tributários. O fato de as dívidas não constarem do edital não muda a solução, que decorre da natureza originária da aquisição; o Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ veda inclusive cláusula de edital em sentido contrário.
O gravame sobre o imóvel até o limite de seu valor não é a regra da arrematação; o art. 130, parágrafo único, CTN desloca o crédito para o preço pago, liberando o bem.
Não há solidariedade entre arrematante e antigo proprietário: a sub-rogação no preço afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores (art. 130, parágrafo único, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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