Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.134 do STJ
Tese firmada
Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 110Direito Tributário
- TRF2 2026 — FGV · Questão 68Direito Tributário
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 75Direito Tributário
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 79Direito Tributário
- TRF5 2025 — FGV · Questão 66Direito Tributário
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 75Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.