Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 74 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
- Asubsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
- Bparcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
- Cisenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
- Dremissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- Eremissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
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Comentário de cada alternativa
O rol de renúncia do art. 14, §1º, da LRF não inclui parcelamento nem ampliação da base de cálculo; ampliar a base aumenta a receita, ao contrário de renunciá-la.
O parcelamento não consta do art. 14, §1º, da LRF, e a lei fala em alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos, e não em alteração "indiscriminada".
Pegadinha: Troca "discriminada" por "indiscriminada".Configura renúncia a isenção em caráter não geral (art. 14, §1º, LRF); a isenção geral não entra no rol, nem o parcelamento, e a alteração de alíquota tem de implicar redução discriminada.
Pegadinha: Inverte "caráter não geral" para "caráter geral".O art. 14, §1º, da LRF define a renúncia como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo que implique redução discriminada e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A alternativa reproduz itens desse rol.
Inclui a isenção em caráter geral, que não é renúncia para a LRF (só a de caráter não geral), e troca "outros benefícios" por "outros subsídios".
Pegadinha: Muito parecida com a correta, mas com "isenção em caráter geral".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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