Questão comentada · Direito Tributário

Questão 73 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2020Ministério Público

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  1. AA fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
  2. BLivros e jornais gozam de isenção tributária.
  3. CÉ vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
  4. DA União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
  5. EA concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 150, §1º, CF exclui da noventena a fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III) e do IPTU (art. 156, I), mas mantém a anterioridade anual. Por isso, nova base de cálculo publicada no fim do ano vale já em 1º de janeiro.

art. 150, III, b e c, e §1º, CF
B
Errada

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão gozam de imunidade, prevista na própria CF (art. 150, VI, "d"), e não de isenção, que é dispensa legal; a imunidade alcança também o livro eletrônico (Súmula Vinculante 57).

Pegadinha: Troca imunidade por isenção.
art. 150, VI, d, CFSúmula Vinculante 57
C
Errada

O art. 150, II, CF veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e proíbe expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida.

Pegadinha: Converte a proibição expressa em exceção.
art. 150, II, CF
D
Errada

A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF) alcança apenas impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos entes; não impede taxas ou contribuições.

Pegadinha: "Tributos de nenhuma natureza" amplia a imunidade, que é só de impostos.
art. 150, VI, a, CF
E
Errada

O crédito presumido exige lei específica do ente competente (art. 150, §6º, CF), em regra lei ordinária; só para o ICMS há exigência de deliberação dos estados na forma de lei complementar (art. 155, §2º, XII, "g").

Pegadinha: Exige lei complementar onde a CF pede lei específica.
art. 150, §6º, CFart. 155, §2º, XII, g, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 57

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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