Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TJ-CE 2025 · FGV
Dispõe a Lei nº 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
- BHá hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
- CO aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não a gravidade do fato.
- DSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
- EA multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é exatamente a tese do Tema 1.159 dos Repetitivos do STJ. A advertência não é etapa prévia obrigatória para aplicar a multa, porque as sanções do art. 72 podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração.
Não há hierarquia nem gradação obrigatória entre as sanções do art. 72. A autoridade escolhe a sanção com base nos critérios do art. 6º, e por isso a multa não depende de advertência prévia (Tema 1.159 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: A ordem dos incisos do art. 72 sugere uma hierarquia que a lei não prevê.O art. 6º da Lei 9.605/1998 põe em primeiro lugar a gravidade do fato, ao lado dos antecedentes e da situação econômica do infrator. A capacidade econômica é só um dos critérios, e não o decisivo.
Pegadinha: Troca a gravidade do fato pela capacidade econômica como critério principal.O art. 72, §1º, da Lei 9.605/1998 manda aplicar cumulativamente as sanções quando o infrator comete duas ou mais infrações ao mesmo tempo. A regra de aplicar só a mais grave não existe.
Pegadinha: Inverte a regra legal da cumulação.O art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998 autoriza expressamente converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Pegadinha: Nega uma possibilidade que a lei prevê expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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