Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TJ-CE 2025 · FGV
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir. I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle. II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo. III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz o art. 38, I, do Código Florestal: o fogo é admitido em práticas agropastoris ou florestais quando as peculiaridades locais justificarem, com aprovação prévia do órgão estadual do Sisnama, por imóvel ou de forma regionalizada.
Reproduz o art. 38, II: queima controlada em Unidades de Conservação, conforme o plano de manejo e com aprovação do órgão gestor, para o manejo conservacionista de vegetação nativa adaptada ao fogo.
O "apenas" é falso: a lei admite outras hipóteses de uso do fogo, como as das assertivas I e II e as atividades de pesquisa científica, de modo que não é ilegal qualquer outra queima controlada.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I está correta, mas a II também está (ver assertiva II).
Pegadinha: Omite a hipótese da assertiva II.Errada: a II está correta, mas a I também está (ver assertiva I).
Pegadinha: Omite a hipótese da assertiva I.Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Pegadinha: O "apenas" da III elimina exceções previstas em lei.Correta: as assertivas I e II reproduzem as exceções do art. 38, I e II, do Código Florestal, e a III é falsa.
Errada: a III é falsa (ver assertiva III), e a combinação deixa de fora a II, que é correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.