Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 80 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito AmbientalFGV2025Magistratura estadual

O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos. A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ inconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.
  2. BÉ inconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compatível com a Constituição, pela competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, há inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em razão da atividade desenvolvida.
  3. CÉ constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e de sua competência comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a proteção jurídicoconstitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
  4. DÉ constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente com o Município (mas não com a União) para legislar sobre fauna e conservação da natureza e garante, de forma mais protetiva, a proteção jurídico-constitucional referente à vedação a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
  5. EÉ inconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre proteção à fauna.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Proteger a fauna e coibir a crueldade não é assunto apenas local: a competência é concorrente de União e Estados (art. 24, VI, CF), e o Município só suplementa (art. 30, I e II, CF). A lei estadual não invade competência municipal.

Pegadinha: Reduz uma competência concorrente a "interesse local".
art. 24, VI, e art. 30, I e II, CF
B
Errada

Não há inconstitucionalidade material: a lei concretiza a proibição de crueldade contra animais (art. 225, §1º, VII, CF), e a livre iniciativa não protege práticas cruéis. A multa recai sobre quem participa da conduta proibida, o que não ofende a proporcionalidade.

Pegadinha: Usa livre iniciativa e proporcionalidade para proteger uma prática que a Constituição proíbe.
art. 225, §1º, VII, CF
C
Correta

Correta: o Estado tem competência concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF) e competência comum para proteger o meio ambiente e preservar a fauna (art. 23, VI e VII, CF). A lei concretiza a proibição constitucional genérica de submeter animais a crueldade (art. 225, §1º, VII, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a rinha de galos é prática cruel e inconstitucional.

art. 23, VI e VII, CFart. 24, VI, CFart. 225, §1º, VII, CF
D
Errada

O art. 24, VI, CF atribui a competência concorrente à União, aos Estados e ao DF. O Município não figura no art. 24, apenas suplementa a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF).

Pegadinha: Exclui a União e inclui o Município na competência concorrente, invertendo o art. 24.
art. 24, VI, e art. 30, II, CF
E
Errada

A União edita normas gerais sobre fauna, mas os Estados podem suplementá-las (art. 24, §§1º e 2º, CF). Uma lei estadual que cria infração administrativa mais protetiva não usurpa a competência federal.

Pegadinha: Trata a competência concorrente como se fosse privativa da União.
art. 24, VI e §§1º e 2º, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 225 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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