Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TJ-PR 2023 · FGV
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
- Aos entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento de cooperação institucional da delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
- Ba renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
- Cnos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis;
- Dos entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
- Eas ações administrativas dos Municípios incluem, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
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Comentário de cada alternativa
A delegação de atribuições de um ente a outro é instrumento de cooperação previsto no art. 4º, V, da LC 140/2011, e foi mantida pelo STF sem ressalvas. Por isso não é a exceção pedida.
A regra de renovação com antecedência de 120 dias e prorrogação automática (art. 14, §4º, LC 140/2011) foi o dispositivo que recebeu interpretação conforme: o STF assentou que a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão licenciador na renovação instaura a competência supletiva dos demais entes (art. 15). Assim se evita que a prorrogação automática se torne licença por tempo indeterminado sem controle ambiental.
O dever de qualquer ente, diante de iminência ou ocorrência de degradação, adotar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la e comunicar ao órgão competente (art. 17, §2º, LC 140/2011) foi considerado constitucional pelo STF.
A atuação supletiva do Estado quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município (art. 15, II, LC 140/2011) foi declarada constitucional; o próprio art. 15 serviu de base para a interpretação conforme dada ao art. 14, §4º.
A competência municipal para licenciar empreendimentos em unidades de conservação municipais, salvo APAs (art. 9º, XIV, b, LC 140/2011), foi mantida pelo STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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