Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 81 — TJ-PR 2023 · FGV
Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
- Aa utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
- Bo estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e consumo;
- Co estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
- Da promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
- Ea promoção e o desenvolvimento de pesquisas científicotecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
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Comentário de cada alternativa
É diretriz da PNMC a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação (art. 5º da Lei 12.187/2009). Por ser diretriz legal, não é a resposta da questão do tipo "exceto".
O estímulo a práticas e tecnologias de baixas emissões e a padrões sustentáveis de produção e consumo consta do rol de diretrizes do art. 5º da Lei 12.187/2009.
A participação dos governos das três esferas, do setor produtivo, da academia e da sociedade civil organizada nas políticas sobre clima é diretriz expressa do art. 5º da Lei 12.187/2009.
A cooperação internacional bilateral, regional e multilateral para financiamento, capacitação e transferência de tecnologias é diretriz prevista no art. 5º da Lei 12.187/2009.
É a resposta porque distorce a diretriz legal: a lei fala em mitigar a mudança do clima por meio da REDUÇÃO das emissões antrópicas por fontes e do FORTALECIMENTO das remoções por sumidouros (art. 5º da Lei 12.187/2009). "Fomento de emissões" e "diminuição das remoções" agravariam o aquecimento, contrariando a própria finalidade da política.
Pegadinha: Troca "redução" por "fomento" e "fortalecimento" por "diminuição", invertendo a diretriz.Resolva esta e milhares de outras questões
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