Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 80 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado. Inconformado com a nova política pública estadual ligada à pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no Estado Delta. Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve considerar tal norma:

  1. Ainconstitucional, por violação da ordem econômica, que é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
  2. Binconstitucional, por ofender os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República Federativa do Brasil, que são considerados cláusula pétrea e, portanto, de observância obrigatória por toda legislação infraconstitucional;
  3. Cinconstitucional, por afronta à competência prevista na Carta Magna do Congresso Nacional para legislar sobre bens de domínio da União, no caso, o mar territorial da zona costeira no Estado Delta;
  4. Dconstitucional, uma vez que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente;
  5. Econstitucional, porque a relação de dominialidade sobre os bens públicos coincide com o poder de dispor sobre o regime jurídico de tais bens e as competências legislativas decorrem, por implícita derivação, da titularidade sobre determinado bem público, no caso, a região costeira estadual que pertence ao Estado Delta. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A proibição da pesca de arrasto motorizado protege a fauna e os recursos pesqueiros e não aniquila a livre iniciativa, que convive com a defesa do meio ambiente, também princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a norma estadual é válida.

art. 170, VI, CFart. 24, VI, CF
B
Errada

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não são absolutos e devem ser ponderados com a proteção ambiental (art. 225 CF). A restrição a uma técnica predatória de pesca é legítima, e a lei foi editada no exercício da competência concorrente.

art. 1º, IV, CFart. 225, CF
C
Errada

Embora o mar territorial seja bem da União (art. 20, VI, CF), a competência legislativa não decorre da titularidade do bem: a pesca e a proteção da fauna são matérias de competência concorrente (art. 24, VI, CF). O Estado pode, assim, regular a atividade pesqueira inclusive na faixa marítima.

Pegadinha: Confunde dominialidade do bem com competência para legislar sobre a atividade.
art. 20, VI, CFart. 24, VI, CF
D
Correta

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF), e o Estado pode suplementar a legislação federal com regras mais protetivas. Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que proíbe a pesca de arrasto motorizado nas 12 milhas da faixa marítima, e o fato de o mar territorial ser bem da União não afasta essa competência.

art. 24, VI e §2º, CFart. 225, CF
E
Errada

A conclusão (constitucional) está certa, mas o fundamento é falso: a competência legislativa não deriva da titularidade do bem, e o mar territorial pertence à União, não ao Estado (art. 20, VI, CF). A validade decorre da competência concorrente do art. 24, VI, CF.

Pegadinha: Resposta certa com fundamento errado (dominialidade estadual do mar territorial).
art. 20, VI, CFart. 24, VI, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 225 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 20 da CF comentadoArt. 1º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social

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