Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XXIX

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é

  1. Ainconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da República, que poderá concretizá-la por meio de decreto.
  2. Bconstitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.
  3. Cinconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.
  4. Dconstitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à participação do Estado na exploração da atividade econômica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A criação de empresa pública depende de autorização por lei específica (art. 37, XIX, CF), e não de decreto presidencial.

Pegadinha: Troca a exigência de lei por decreto.
art. 37, XIX, CF
B
Errada

O projeto é inconstitucional porque a lucratividade não autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 173, CF). Além disso, a autorização para criar empresa pública exige lei ordinária específica (art. 37, XIX), e não lei complementar.

Pegadinha: Inventa exigência de lei complementar e aceita um pressuposto que a Constituição não admite.
art. 173, caput, CFart. 37, XIX, CF
C
Correta

Pelo art. 173, caput, da CF, ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, e a rentabilidade não é critério. A alternativa fala em 'interesse nacional' em vez de 'interesse coletivo', mas a imprecisão não afeta o núcleo correto: o projeto é inconstitucional por adotar o lucro como único pressuposto.

art. 173, caput, CF
D
Errada

A livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170) fazem da atuação direta do Estado na economia uma exceção, condicionada pelo art. 173 à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Há, portanto, obstáculo constitucional.

Pegadinha: Usa a livre concorrência para concluir o contrário do que ela implica, que é a subsidiariedade da atuação estatal.
art. 170, IV, CFart. 173, caput, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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