Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — OAB XXIX
Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes. Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas. Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas. A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
- BAssiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
- CAssiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
- DAssiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), os órgãos públicos devem divulgar, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo, entre elas os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas (§1º, II e III). Essas informações nunca foram sigilosas, e a resposta do órgão viola a transparência ativa.
Os registros de repasses de recursos financeiros fazem parte do conteúdo mínimo da transparência ativa (art. 8º, §1º, II, LAI). Não são sigilosos nem dependem de requisição do MP ou do Tribunal de Contas.
Pegadinha: Inventa um sigilo parcial para dados que a LAI manda divulgar de ofício.Os registros das despesas também devem ser divulgados de ofício (art. 8º, §1º, III, LAI). Não há sigilo nem necessidade de requisição de órgão de controle.
Pegadinha: Mesma armadilha da B, aplicada às despesas.Qualquer interessado pode pedir acesso a informações (art. 10, LAI), sem necessidade de advogado, e é vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público (art. 10, §3º). Os dados também não são sigilosos.
Pegadinha: Inventa uma exigência de assistência por advogado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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