Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XXIX

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à «proteção de Deus», também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.
  2. BO ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.
  3. CA CF/88 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.
  4. DInexiste incompatibilidade entre a portaria e a CF/88, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O preâmbulo menciona a 'proteção de Deus', mas não tem força normativa, segundo a jurisprudência do STF. Além disso, o art. 19, I, da CF proíbe os entes federados de estabelecer ou subvencionar cultos e igrejas, ao contrário do que a alternativa afirma.

Pegadinha: Inverte a vedação do art. 19, I, apresentando-a como 'ampla liberdade'.
art. 19, I, CFausência de força normativa do preâmbulo
B
Errada

A laicidade do art. 19, I, da CF ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei, e não autoriza proibir a prática religiosa. Vedar a assistência religiosa aos presos viola o art. 5º, VI e VII, da CF.

Pegadinha: Omite a ressalva final do art. 19, I, e confunde neutralidade estatal com hostilidade à religião.
art. 19, I, CFart. 5º, VI e VII, CF
C
Correta

O art. 5º, VII, da CF assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, como os presídios. A laicidade (art. 19, I) impõe neutralidade, mas não autoriza suprimir a liberdade de crença e de culto (art. 5º, VI), de modo que a portaria viola um direito fundamental dos internos.

art. 5º, VI e VII, CFart. 19, I, CF
D
Errada

A liberdade religiosa é ampla (art. 5º, VI, CF) e não se resume ao ensino religioso facultativo do art. 210, §1º. Aos internos é garantida expressamente a assistência religiosa (art. 5º, VII).

Pegadinha: Usa o 'apenas' para reduzir um direito amplo a uma de suas manifestações.
art. 5º, VI e VII, CFart. 210, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 210 da CF comentadoArt. 19 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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