Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXIX

Direito ConstitucionalFGV2019OAB

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
  2. BA legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
  3. CA legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
  4. DO Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Governador de Estado é legitimado expresso para a ADI (art. 103, V, CF), ao lado da Mesa da Assembleia Legislativa (art. 103, IV).

Pegadinha: Omite o inciso V do art. 103.
art. 103, IV e V, CF
B
Errada

O Governador não se limita à representação de inconstitucionalidade estadual (art. 125, §2º, CF): pode propor ADI no STF contra lei estadual que ofenda a Constituição Federal (art. 102, I, 'a', e art. 103, V).

art. 103, V, CFart. 102, I, a, CFart. 125, §2º, CF
C
Errada

O Governador é legitimado especial e precisa demonstrar pertinência temática, mas isso não o impede de impugnar lei de outro Estado. Basta que a norma afete os interesses do seu Estado, como na 'guerra fiscal' do ICMS, segundo a jurisprudência do STF.

Pegadinha: Parte de premissa certa (pertinência temática) para tirar conclusão errada (vedação de impugnar lei de outro ente).
art. 103, V, CFpertinência temática dos legitimados especiais
D
Correta

O Governador é legitimado para a ADI (art. 103, V, CF) e, como legitimado especial, deve demonstrar pertinência temática. Ela existe quando a lei de outro Estado repercute na economia do seu, como na isenção unilateral de ICMS sem a deliberação dos Estados exigida pelo art. 155, §2º, XII, 'g', da CF.

art. 103, V, CFart. 155, §2º, XII, g, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 155 da CF comentadoArt. 103 da CF comentadoArt. 125 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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